ACIAGGO - Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia

 

O que é a 1ªCCA?

É um órgão arbitral institucional, consolidado como uma excelente forma alternativa para a solução de conflitos, tornando-se, sem dúvida, a maior estrutura de jurisdição paralela à justiça estatal (paraestatal).

A 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Aparecida de Goiânia (1ªCCA), é uma forma de descentralização da justiça, criada através de um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO), a Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia (ACIAG) e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Aparecida de Goiânia (OAB/GO), com base no Decreto Judiciário nº 070 de 22.01.1997 e na Lei de Arbitragem nº 9.307, de 23.09.1996.

 

 

 

Finalidade e Benefícios:

Levar à sociedade uam justiça rápida, de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rápida solução aos seus negócios e a garantia de seus direitos, é o objetivo desta parceria.

- Tempo de solução em média de 60 dias;

- índice de resolução por acordos em média de 80%;

- Sentença Arbitral com força de título executivo judicial;

- Não cabe recurso;

- Os valores das custas são fixos e independentes do valor da ação, e são determinados pelo Tribunal de Justiça através de Portaria.

Como Funciona?

A 1ªCCA é composta por 01 (um) conciliador-árbitro, 30 (trinta) árbitros, 01 (um) escrivão-secretário e 01 (um) Mensageiro Judicial, além do Juiz de Direito Supervisor, todos designados pelo Tribunal de Justiça, via Decreto.

O procedimento é bastante simplificado. Primeiramente ocorre a Conciliação, onde o Conciliador-Àrbitro orientará as partes para a construção de um acordo.

Não sendo possível a Conciliação, as partes serão conduzidas para a fase Arbitral, onde será nomeado um Árbitro que, após a Audiência de Instrução, proferirá a Sentença Arbitral, colocando fim ao litígio de forma definitiva.

Quem pode Utilizá-la?

Todas as pessoas, físicas e jurídicas, indiscriminadamente.

Os seus negócios e acordos, com pessoas e empresas, de qualquer parte do mundo, podem ser resolvidos na 1ª CCA de Aparecida de Goiânia, de acordo com a Lei de Arbitragem nº 9.307/96. Basta inserir nos seus contratos, nacionais e internacionais, a Cláusula Compulsória da seguinte forma:

“TODAS AS QUESTÕES EVENTUALMENTE ORIUNDAS DO PRESENTE CONTRATO, SERAO RESOLVIDAS DE FORMA DEFINITIVA, VIA CONCILATÓRIA OU ARBITRAL, NA 1ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOIÂNIA- GO, COM SEDE NA RUA GERVÁSIO PINHEIRO, GLEBA 2-A, RESIDENCIAL SOLAR CENTRAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA-GO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CONVENIO QUE CRIOU A 1ª CCA, E CONSOANTE OS PRECEITOS DITADOS PELA LEI Nº 9.307/96”.

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Assinatura Assinatura

OBS: A Cláusula Compromissória deverá ser impressa em negrito e com assinatura das partes.

Quais os tipos de ações que podem ser ajuizadas na corte?

Qualquer causa relativa aos direitos patrimoniais disponíveis podem ser propostas na Corte, como questões cíveis, comerciais e industriais:

- Cobrança em geral;

- Contrato em geral;

- Acordos Comerciais;

- Compra e Venda;

- Cobrança de aluguéis;

-Despejos;

- Reintegração de posse;

- Taxas de condomínio;

-Acidente de trânsito;

-Questoes de consumidor;

- Indenizações;

- Ressarcimento de danos;

NA CORTE PODEM SER AJUIZADAS AÇÕES DE QUALQUER VALOR