ACIAGGO - Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia

 

O que é a 1ªCCA?

É um órgão arbitral institucional, consolidado como uma EXCELENTE FORMA ALTERNATIVA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS, tornando-se, sem dúvida, a maior estrutura de jurisdição paralela à justiça estatal.
A 1ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Aparecida de Goiânia (1ªCCA-GO), é uma forma de descentralização da justiça, o que a torna assim mais RÁPIDA, EFICAZ E COM CUSTOS BAIXÍSSIMOS.

Finalidade e Benefícios:

Levar à sociedade uma justiça rápida, de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rápida solução aos seus negócios e a garantia de seus direitos, é o objetivo desta parceria.
- Tempo de solução em média de 60 dias;
- Índice de resolução por acordos em média de 80%;
- Sentença Arbitral com força de título executivo judicial;
- Não cabe recurso;
- Os valores das custas são fixos e independentes do valor da ação, e são determinados através de Portaria.

Como Funciona?

A 1ªCCA é composta por 02 (dois) conciliadores-árbitros (as), 10 (dez) árbitros (as), 01 (um) escrivão (ã) - secretário (a) e 01 (um) Mensageiro (a) Judicial, os quais são nomeados via portaria.
O procedimento é bastante simplificado. Primeiramente ocorre a Conciliação, onde o Conciliador-Árbitro orientará as partes para a construção de um acordo, o qual realizado gera um título executivo, caso não cumprido.
Não sendo possível a Conciliação, as partes serão conduzidas para a fase Arbitral, onde será nomeado um Árbitro que, após a Instrução dos autos, proferirá a Sentença Arbitral, colocando fim ao litígio de forma definitiva.

Quem pode Utilizá-la?

Todas as pessoas, físicas e jurídicas, indiscriminadamente.
Os seus negócios e acordos, com pessoas e empresas, de qualquer parte do mundo, podem ser resolvidos na 1ª CCA de Aparecida de Goiânia, de acordo com a Lei de Arbitragem nº 9.307/96. Basta inserir nos seus contratos, nacionais e internacionais, a Cláusula Compromissória da seguinte forma:

“TODAS AS QUESTÕES EVENTUALMENTE ORIUNDAS DO PRESENTE CONTRATO, SERAO RESOLVIDAS DE FORMA DEFINITIVA, VIA CONCILIATÓRIA OU ARBITRAL, NA 1ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOIÂNIA- GO, COM SEDE NA RUA GERVÁSIO PINHEIRO, GLEBA 2-A, RESIDENCIAL SOLAR CENTRAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA-GO, DE ACORDO COM SUAS DISPOSIÇÕES E REGRAS E CONSOANTE OS PRECEITOS DITADOS PELA LEI Nº 9.307/96”.

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Assinatura                                                          Assinatura

OBS: A Cláusula Compromissória deverá ser impressa em negrito e com assinatura das partes.

Quais os tipos de Ações podem ser ajuizadas na 1ª CCA-GO?

O art. 1º da Lei de Arbitragem prescreve que somente podem ser objeto de decisão arbitral aqueles conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
Beraldo (2014, p. 12) afirma que “O direito patrimonial é disponível quando puder ser alienado ou cedido, pelo seu titular (que deve ser pessoa capaz), sem qualquer ressalva. Na maioria dos casos, as lides levadas à arbitragem terão como objeto a discussão acerca de algum contrato ou ato ilícito. [...]”.
Assim qualquer causa relativa aos direitos patrimoniais disponíveis podem ser propostas na Corte, como QUESTÕES CÍVEIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS e ainda:
- Cobrança em geral;
- Contrato em geral;
- Acordos Comerciais;
- Compra e Venda;
- Cobrança de aluguéis;
- Despejos;
- Reintegração de posse;
- Taxas de condomínio;
- Acidente de trânsito;
- Questões de consumidor;
- Indenizações;
- Ressarcimento de danos;
- Taxas de condomínio;
-Acidente de trânsito;
-Questoes de consumidor;
- Indenizações;
- Ressarcimento de danos;

NA CORTE PODEM SER AJUIZADAS AÇÕES DE QUALQUER VALOR