ACIAGGO - Associação Comercial e Industrial de Aparecida de Goiânia

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O que a 1CCA?

um rgo arbitral institucional, consolidado como uma EXCELENTE FORMA ALTERNATIVA PARA A SOLUO DE CONFLITOS, tornando-se, sem dvida, a maior estrutura de jurisdio paralela justia estatal.
A 1 Corte de Conciliao e Arbitragem de Aparecida de Goinia (1CCA-GO), uma forma de descentralizao da justia, o que a torna assim mais RPIDA, EFICAZ E COM CUSTOS BAIXSSIMOS.

Finalidade e Benefcios:

Levar sociedade uma justia rpida, de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rpida soluo aos seus negcios e a garantia de seus direitos, o objetivo desta parceria.
- Tempo de soluo em mdia de 60 dias;
- ndice de resoluo por acordos em mdia de 80%;
- Sentena Arbitral com fora de ttulo executivo judicial;
- No cabe recurso;
- Os valores das custas so fixos e independentes do valor da ao, e so determinados atravs de Portaria.

Como Funciona?

A 1CCA composta por 02 (dois) conciliadores-rbitros (as), 10 (dez) rbitros (as), 01 (um) escrivo () - secretrio (a) e 01 (um) Mensageiro (a) Judicial, os quais so nomeados via portaria.
O procedimento bastante simplificado. Primeiramente ocorre a Conciliao, onde o Conciliador-rbitro orientar as partes para a construo de um acordo, o qual realizado gera um ttulo executivo, caso no cumprido.
No sendo possvel a Conciliao, as partes sero conduzidas para a fase Arbitral, onde ser nomeado um rbitro que, aps a Instruo dos autos, proferir a Sentena Arbitral, colocando fim ao litgio de forma definitiva.

Quem pode Utiliz-la?

Todas as pessoas, fsicas e jurdicas, indiscriminadamente.
Os seus negcios e acordos, com pessoas e empresas, de qualquer parte do mundo, podem ser resolvidos na 1 CCA de Aparecida de Goinia, de acordo com a Lei de Arbitragem n 9.307/96. Basta inserir nos seus contratos, nacionais e internacionais, a Clusula Compromissria da seguinte forma:

TODAS AS QUESTES EVENTUALMENTE ORIUNDAS DO PRESENTE CONTRATO, SERAO RESOLVIDAS DE FORMA DEFINITIVA, VIA CONCILIATRIA OU ARBITRAL, NA 1 CORTE DE CONCILIAO E ARBITRAGEM DE APARECIDA DE GOINIA- GO, COM SEDE NA RUA GERVSIO PINHEIRO, GLEBA 2-A, RESIDENCIAL SOLAR CENTRAL PARK, APARECIDA DE GOIANIA-GO, DE ACORDO COM SUAS DISPOSIES E REGRAS E CONSOANTE OS PRECEITOS DITADOS PELA LEI N 9.307/96.

_____________________ _______________

Assinatura Assinatura

OBS: A Clusula Compromissria dever ser impressa em negrito e com assinatura das partes.

Quais os tipos de Aes podem ser ajuizadas na 1 CCA-GO?

O art. 1 da Lei de Arbitragem prescreve que somente podem ser objeto de deciso arbitral aqueles conflitos relativos a direitos patrimoniais disponveis.
Beraldo (2014, p. 12) afirma que O direito patrimonial e? disponvel quando puder ser alienado ou cedido, pelo seu titular (que deve ser pessoa capaz), sem qualquer ressalva. Na maioria dos casos, as lides levadas a? arbitragem tero como objeto a discusso acerca de algum contrato ou ato ilcito. [...].
Assim qualquer causa relativa aos direitos patrimoniais disponveis podem ser propostas na Corte, como QUESTES CVEIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS e ainda:
- Cobrana em geral;
- Contrato em geral;
- Acordos Comerciais;
- Compra e Venda;
- Cobrana de aluguis;
- Despejos;
- Reintegrao de posse;
- Taxas de condomnio;
- Acidente de trnsito;
- Questes de consumidor;
- Indenizaes;
- Ressarcimento de danos;
- Taxas de condomnio;
-Acidente de trnsito;
-Questoes de consumidor;
- Indenizaes;
- Ressarcimento de danos;

NA CORTE PODEM SER AJUIZADAS AES DE QUALQUER VALOR

 

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